O deputado estadual Diego Castro (PL) afirmou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determina que parlamentares estaduais e municipais observem os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para acessar áreas assistenciais restritas de hospitais da rede estadual.
A medida foi estabelecida em ação civil pública movida pelo Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), após episódios de ingresso não autorizado em unidades de saúde e exposição de pacientes e profissionais durante ações de fiscalização realizadas individualmente por parlamentares.
Entre os casos apresentados à Justiça está uma visita realizada por Diego Castro ao Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador, em fevereiro de 2025. De acordo com informações da Sesab, o deputado entrou em uma área de acesso controlado acompanhado de outras pessoas sem observar protocolos sanitários exigidos para o local. O Estado também relatou ocorrências em outras unidades da rede envolvendo acesso a áreas restritas, filmagens e transmissões em redes sociais com exposição de pacientes, acompanhantes e servidores.
Diego Castro afirmou que a medida representa uma tentativa de restringir a atividade fiscalizatória dos parlamentares. “Esse é mais um absurdo e demonstra o desespero do governador Jerônimo Rodrigues ao utilizar a PGE para isso. O governador controla a PGE”, disse o bolsonarista.
“Com tantas demandas importantes para o Estado resolver, como a liberação de medicamentos para a população — a exemplo do caso da menina de Porto Seguro —, a Procuradoria vai à Justiça para tentar impedir que um deputado exerça sua função de fiscalizar os hospitais públicos. Isso é um absurdo”, acrescentou Diego.
Ao longo de seu mandato, Diego Castro tem realizado fiscalizações em unidades de saúde da rede estadual e divulgado denúncias sobre problemas estruturais, falta de insumos e condições de atendimento em hospitais baianos. Segundo o parlamentar, as visitas fazem parte das atribuições constitucionais de fiscalização exercidas pelos membros do Poder Legislativo.
“A fiscalização é uma atribuição inerente ao mandato parlamentar, um instrumento fundamental para o desempenho do nosso trabalho. A atuação do deputado é dupla: propositiva, quando legisla, e fiscalizatória, quando acompanha e fiscaliza os atos do Poder Executivo”, justificou.
“O governador tenta usar o tapetão para impedir uma atividade legítima de fiscalização. Com tantas questões que poderiam mobilizar a atuação do Estado e da Justiça, ele prefere recorrer para tentar impedir que fiscalizemos um direito fundamental da população, que é a saúde, prevista no artigo 6º da Constituição. Nós vamos recorrer dessa decisão”, completou Diego Castro.
A decisão do TJ-BA estabelece que o acesso de parlamentares às áreas assistenciais restritas deverá seguir os protocolos definidos pela Sesab, especialmente em setores que demandem controle sanitário e proteção da privacidade de pacientes e profissionais de saúde.
