A Justiça da Bahia determinou que o deputado estadual Diego Castro (PL) remova das redes sociais vídeos gravados durante uma fiscalização no Centro Educacional Municipal Governador Luiz Viana Filho, em Santo Amaro, no Recôncavo baiano.
A decisão foi tomada em uma ação movida pela prefeitura de Santo Amaro contra o parlamentar. O município afirma que Diego entrou na escola sem comunicação prévia, acompanhado de outras pessoas, e registrou imagens de servidores e alunos.
Na decisão, a juíza Emília Gondim Teixeira deu prazo de 24 horas para a retirada das publicações relacionadas ao episódio, ocorrido em 13 de abril. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.
A magistrada também proibiu Diego de entrar em escolas municipais de Santo Amaro para gravar som, imagem ou vídeo sem deliberação formal da Assembleia Legislativa ou de comissão competente, além de comunicação prévia à administração municipal. Nesse ponto, a multa prevista é de R$ 50 mil por minuto de gravação.
Diego afirma que foi ao local após receber denúncia de um pai, que relatou suposta perseguição política contra os filhos dentro da unidade de ensino. Para o deputado baiano, a ação judicial tenta intimidar sua atuação fiscalizatória.
“Querem transformar fiscalização em visita marcada. Eu fui ouvir uma família que denunciou perseguição, e a resposta da Prefeitura foi processo, multa e tentativa de censura. Não vão calar a nossa voz”, afirmou Diego.
Na ação, a prefeitura acusa o parlamentar de abuso de poder, violação de imagem e exposição indevida de menores. A decisão também sustenta que a fiscalização parlamentar não poderia ser exercida individualmente por um deputado, mas pela Casa Legislativa ou por comissão formalmente designada.
A decisão ainda determinou o envio de ofício ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para ciência dos fatos narrados no processo. A ação é cível e não representa condenação criminal contra o deputado. O processo tramita sob o número 8001140-05.2026.8.05.0228 e foi movido pelo Município de Santo Amaro.
