A Justiça Federal determinou que o prefeito de Piatã, na Chapada Diamantina, preste informações e forneça à Defensoria Pública da União (DPU) a documentação solicitada sobre o fechamento de uma unidade de educação infantil localizada na Comunidade Quilombola do Barreiro.
A decisão, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié, determina que Marcos Paulo (PSD) cumpra as requisições no prazo de 10 dias, sob pena de multa pessoal de R$ 2 mil por dia, limitada, inicialmente, a R$ 50 mil.
A decisão foi proferida em resposta ao mandado de segurança impetrado pela DPU após o município não responder às requisições encaminhadas pela instituição. Os pedidos de informação foram feitos no âmbito de procedimento instaurado pela DPU para apurar denúncias apresentadas por moradores de comunidades quilombolas de Bocaina, Barreiro e Tamboril, em Piatã.
A escola do Barreiro atendia crianças de 4 a 6 anos. Após o fechamento da unidade, os alunos foram transferidos para uma escola situada entre 6 e 8 quilômetros da comunidade, com oferta de transporte escolar apontado como precário e inseguro.
Poder de requisição
Ao analisar o pedido da DPU, a Justiça Federal reconheceu que o poder de requisição constitui uma prerrogativa institucional da Defensoria Pública e é necessário para o exercício de suas atribuições.
A decisão destaca que o artigo 44, inciso X, da Lei Complementar nº 80/1994 permite aos membros da DPU requisitar de autoridades públicas informações, documentos, esclarecimentos e providências necessárias à atuação institucional.
A decisão também ressalta que a Administração Pública não possui discricionariedade para escolher se atenderá ou não a uma requisição regularmente expedida pela Defensoria quando ela estiver relacionada às atribuições institucionais.
A juíza federal Diandra Pietraroia Bonfante destacou que o atendimento constitui um dever jurídico e as informações devem ser fornecidas de maneira completa, adequada e tempestiva.
No caso de Piatã, a Justiça considerou comprovadas a expedição das requisições pela DPU, a ausência de resposta do município e a continuidade da omissão mesmo após a reiteração dos pedidos e tentativas de contato telefônico.
Atuação da DPU e envio de documentação ao MP
A iniciativa da DPU para obtenção de informações ocorreu durante a apuração sobre as condições de acesso à educação das crianças das comunidades quilombolas.
Posteriormente, mesmo sem o envio das informações solicitadas, a DPU identificou que eventual ação civil pública destinada à reabertura da unidade deveria tramitar na Justiça Estadual.
A instituição encaminhou então a documentação que possuía ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), para que o órgão avalie as medidas judiciais cabíveis na esfera estadual.
“O mandado de segurança teve um objeto específico: garantir o acesso da DPU às informações necessárias à apuração do caso. A instituição tem o poder de requisição e isso tem que ser respeitado. A Justiça Federal reconheceu que a demora do município comprometia a instrução do procedimento administrativo e poderia retardar a adoção de medidas para a proteção dos direitos das crianças envolvidas”, destacou o defensor regional de Direitos Humanos, Diego Camargo.
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