O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na quinta-feira (29 de outubro), uma resolução que determina a inclusão das circunstâncias de mortes ocorridas durante intervenções de órgãos de segurança pública nos registros de óbito em todo o país. A medida busca ampliar a transparência dos documentos, facilitar o acesso das famílias a direitos e reparações e melhorar os dados sobre a letalidade policial.
Até então, os registros costumavam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem indicar se a morte ocorreu durante uma ação policial. Com a nova regra, o documento deverá manter a informação clínica e acrescentar o contexto da ocorrência, desde que exista fundamento jurídico para a inclusão.
A resolução contempla mortes relacionadas a operações policiais, inclusive casos de desaparecimento em que a morte presumida seja reconhecida judicialmente. Também prevê procedimentos para que familiares solicitem a retificação de certidões já emitidas, quando houver decisão judicial que reconheça a relação entre o óbito e a intervenção de agentes de segurança.
Outra mudança é a proibição de expressões consideradas estigmatizantes ou que possam criminalizar as vítimas, como ‘auto de resistência’, ‘resistência seguida de morte’, ‘confronto’ e ‘oposição à intervenção policial’. A orientação é utilizar a expressão ‘morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado’.
Relator da proposta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a ausência dessas informações compromete a qualidade dos registros públicos e dificulta o acesso das famílias a benefícios e possíveis reparações. Segundo ele, a população jovem, negra e periférica é especialmente atingida pelo problema.
A inclusão do contexto da morte, no entanto, não significa reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou dos agentes envolvidos. Essas questões deverão ser analisadas em procedimentos próprios. Com informações do Bahia Notícias.
