A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, na segunda-feira (9), parte das novas regras para utilização dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A decisão atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que questionou mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A liminar suspende exigências como a migração de grandes operadoras para o sistema aberto de pagamentos, o limite de 3,6% nas taxas cobradas dos estabelecimentos e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores das compras.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal ultrapassou sua competência ao estabelecer obrigações que, segundo ele, não estão previstas na legislação do programa.
A decisão tem caráter provisório e beneficia as empresas associadas à ABBT. A União poderá recorrer. As demais mudanças, incluindo a interoperabilidade entre cartões de diferentes operadoras, continuam em vigor. Com informações do Bahia Notícias.
