O decreto que regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação da Bahia foi assinado nesta segunda-feira (2) pelo governador Jaques Wagner e o secretário do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, em evento realizado no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Também na cerimônia ocorreu a assinatura do Contrato de Repasse do projeto ‘Cadastro Ambiental Rural da Bahia’, entre o governo estadual e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai disponibilizar recursos da ordem de R$ 31 milhões.
Pela primeira vez, o estado dispõe de decreto que regulamenta a gestão das florestas. O objetivo é definir metas de conservação de vegetação nativa, o regime de proteção aplicável das Áreas de Preservação Permanente – procedimento especial para propriedades que pratiquem agricultura familiar – e a regularização da Reserva Legal, mediante compensação por servidão.
Spengler explicou que, por meio da iniciativa, o governo estadual incentiva à preservação e à recuperação ambiental, aliando conservação ambiental com atividades econômicas sustentáveis. O decreto vai regulamentar também o sistema Cabruca, tradicional sistema de produção de cacau no sul da Bahia, que alia o cultivo intensivo à conservação ambiental dentro da Lei Ambiental da Bahia.
Segundo o secretário, o manejo de cacau Cabruca é fundamental para impulsionar a economia regional, via a comercialização de madeira. A classificação da Cabruca como sistema agrossilvicultural permitirá que o produtor realize um manejo de sombra nas plantações, garantindo maior entrada de luz, e ampliar a produtividade da lavoura cacaueira.
“É uma maneira de incentivar a conservação ambiental, valorizando nossas riquezas ambientais. Para isso, damos suporte aos pequenos produtores rurais para usarem de maneira adequada os recursos naturais”, afirmou o governador. Ainda no evento, Wagner assinou mensagem à Assembleia Legislativa da Bahia para encaminhar projetos de lei, que institui o programa de regularização ambiental dos imóveis rurais e o programa de pagamento por serviços ambientais.
Cadastro Ambiental
Os recursos do BNDES disponíveis para a Bahia se destinam à implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o registro eletrônico de informações espaciais georreferenciadas dos imóveis rurais, com delimitação das áreas de proteção permanente, reserva legal, remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada e áreas de interesse social e de utilidade pública.
O objetivo do CAR é traçar um mapa digital, que serve como base para o diagnóstico ambiental. O projeto está estruturado em dois eixos. O primeiro é o aprimoramento da infraestrutura e a capacitação dos agentes públicos para a implantação e gerenciamento do CAR, compreendendo aquisição de imagens de satélite e de equipamentos de informática, desenvolvimento de ferramenta de cadastramento offline e capacitarão de 360 técnicos do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e a Secretaria do Meio Ambiente (Sema).
A outra vertente é a promoção e o apoio à inscrição no CAR em 161 municípios baianos, o que abrange contratação de serviços para cadastramento de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais (variando entre cinco e 70 hectares) e ações de comunicação e mobilização.
