Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram firmados pelo Ministério Público estadual e os municípios de Dom Basílio e Livramento de Nossa Senhora para garantir a estruturação e o regular funcionamento dos conselhos tutelares (CTs) locais. Nos documentos, assinados pelos prefeitos e pelo promotor de Justiça Millen Castro, os municípios se comprometeram a disponibilizar os equipamentos e mobiliários necessários ao funcionamento dos conselhos, bem como veículo com motorista para possibilitar o cumprimento das diligências diárias. Os municípios também terão que atuar para regulamentar o cadastramento das atividades dos CTs no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), especialmente junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social.
Outra obrigação assumida foi a de adoção das providências relativas à previsão específica de recursos exclusivos necessários ao funcionamento dos CTs nas leis orçamentárias, especialmente no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Os municípios deverão ainda viabilizar, anualmente, a participação dos conselheiros tutelares e dos direitos da criança e do adolescente em cursos de capacitação e seminário, que tenham temática voltada para a infância e juventude.
O Município de Livramento de Nossa Senhora firmou também um TAC com o MP, obrigando-se a fornecer a estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como enviar anualmente à Câmara de Vereadores os projetos de leis orçamentárias e convocar os conselheiros para apresentação das propostas dos órgãos a serem inseridas nas normas. No documento, o presidente do CMDCA assumiu o compromisso de diligenciar o cadastro de entidades e a inscrição dos programas protetivos e socioeducativos em funcionamento na cidade, além de elaborar diagnóstico da situação infantojuvenil no município, com o respectivo plano de ação, que deverá ter a previsão de políticas públicas a serem executadas. As informações são do MP-BA.
