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Senado aprova texto do Novo Código Civil; Código Penal fica para 2015

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O ministro Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que elaborou a proposta, aplaude, de pé, a aprovação do projeto | FOTO: Reprodução/Agência Senado |

O Senado aprovou nesta terça-feira (16), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. Os trabalhos para análise dos destaques serão retomados nesta quarta-feira (16). Já o projeto de reforma do Código Penal ficou para o próximo ano. Após apresentação do relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre as 75 emendas apresentados ao projeto de reforma do Código Penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pedido de vista adiou a votação da matéria. Como a reunião desta quarta-feira é a última do ano, o projeto só deverá ser votado na CCJ em 2015.

A aprovação do texto-base do novo Código Civil foi celebrada com aplausos e manifestações de entusiasmo. A matéria está sendo debatida nas duas Casas – Câmara e Senado – há mais de cinco anos e altera o atual CPC, que vigora há mais de 40 anos. Para Renan, o novo código é urgente e necessário, diante de uma lei vigente que se transformou numa “colcha de retalhos”, depois de sucessivas modificações. “O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça”, avaliou.

O projeto votado foi resultado do trabalho de uma comissão de juristas constituída pela Presidência do Senado, em 2009. Essa comissão foi presidida pelo ministro Luiz Fux, então do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois conduzido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanhou a votação da matéria. Ao deixar o Senado, ele destacou os avanços proporcionados pelo novo CPC. Segundo ele, a simplificação dos ritos, a redução do número de recursos e outras soluções podem reduzir em até metade o tempo atual de tramitação dos processos.

Sem protelação
Quando a aprovação for concluída, o texto de mais de mil artigos será encaminhado à sanção presidencial. A vigência terá início depois de um ano da publicação oficial, consolidando novas regras em relação aos processos da área civil, como prazos e recursos cabíveis e como os juízes e outros agentes devem atuar durante o curso da ação. Os processos de natureza civil tratam dos conflitos entre pessoas e ainda em relação a bens, herança e causas de família, entre outros.

Além de acabar com parte dos recursos que hoje são possíveis, o texto também estimula a celeridade ao ampliar multas para punir o uso desses instrumentos apenas para atrasar os processos. O projeto ainda estimula a solução consensual dos conflitos, adotando fase prévia para a tentativa de composição entre as partes.

O instrumento que permite uma mesma solução para processos iguais é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Com sua aplicação, ações com o mesmo fundamento e pleito poderão ser decididas de uma única vez, deixando de abarrotar o Judiciário. São exemplos causas previdenciárias, contra empresas de telefonia, planos de saúde e outras.

Impasses
A votação da matéria estava prevista para a manhã de terça-feira (16), mas a sessão foi transferida para a tarde, pois os líderes ainda tentavam chegar a acordo sobre os destaques. O presidente Renan Calheiros colocou o projeto em discussão já depois das 18 horas, mas registrou que ainda não havia condições para votação de destaques, no que foi apoiado por vários senadores.

Renan apontou como pontos de discordância o dispositivo que trata da conversão das ações individuais em ações coletivas, outro que cria alternativa à extinção do chamado embargo infringente e ainda a questão do bloqueio ou penhora de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida de urgência, antes de sentença.

O projeto que está em votação é o substitutivo da Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original do Senado. A matéria retornou ao Senado em abril deste ano, quando uma comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas, com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Da Agência Senado.

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