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Comissão da Câmara aprova proibição a cobrança por ponto extra de TV a cabo

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Projeto, que prevê libera taxas apenas para instalação e manutenção de aparelhos, segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | FOTO: Reprodução |

Operadoras de TV a cabo não podem cobrar mensalidade por ponto adicional, conforme proposta aprovada na semana passada pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Outros serviços — instalação; reparo da rede interna ou dos conversores/decodificadores de sinal; venda ou locação desses aparelhos; ou licenciamento de softwares necessários à recepção da programação e proteção do sinal —, porém, poderão ser cobrados, conforme substitutivo apresentado pelo José Carlos Araújo (PSD-BA), relator do Projeto de Lei 6590/06, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impede as empresas de TV a cabo de cobrar pelos pontos adicionais.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário. Com informações o jornal O Globo.

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