Nesta terça-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 2 mil e R$ 1 mil os prefeitos de Palmeiras (Chapada Diamantina) e Jussari, Adriano de Queiroz Alves (Didico do PPS) e Walnio Ribeiro Muniz (PT), respectivamente, por irregularidades na contratação direta da empresa Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), mediante dispensa de licitação, no exercício de 2013. Os contratos tinham como objeto a locação de software que permite a edição, diagramação e publicação na internet das contas públicas do diário oficial do município impresso e online. A relatoria advertiu que este tipo de contratação sem licitação é uma prática que afronta a lei, vez que no mercado há diversas empresas que prestam o mesmo tipo de serviço, possibilitando assim uma concorrência no processo licitatório que trará benefícios às administrações municipais.
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Morpará
Na mesma sessão, a prefeita e o ex-prefeito de Morpará, Edinalva Pereira de Almeida e Sirley Novais Barreto, também foram penalizados pela contratação do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, mediante dispensa de licitação, para utilização de sistema de edição, diagramação e publicação na internet das contas públicas municipais e do diário/jornal oficial do município, tanto em meio impresso quanto online, nos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. O relator, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 2 mil à prefeita e R$ 1 mil ao ex-gestor. Ainda cabe recurso da decisão.
