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PEC que obriga presidente do país a ir ao Congresso todos os anos é aprovada

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Atualmente, a Constituição determina que o presidente envie uma mensagem com o plano de governo para o Congresso no início da sessão legislativa | FOTO: Reprodução |

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 267/13, que obriga o Presidente da República a ir ao Congresso na abertura da sessão legislativa (2 de fevereiro de cada ano) para falar sobre a situação do País, prestar contas das atividades do Executivo no ano anterior e apresentar o plano de governo. Atualmente, a Constituição determina que o presidente envie uma mensagem com o plano de governo para o Congresso no início da sessão legislativa, mas não exige que ele vá pessoalmente falar com os parlamentares.

Para o autor da PEC, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), a exposição da situação do País pelo presidente ao Congresso “corresponde ao atual nível de maturidade das instituições representativas democráticas”. Segundo Wilson Filho, a proposta ajuda a reforçar o laço de responsabilidade que une o Presidente da República ao Congresso Nacional e, por seu intermédio, à população. Ele espera que a medida ajude o Congresso e a população a cobrar da Presidência o cumprimento das promessas feitas e a executar políticas públicas de modo mais eficiente. O relator da proposta, deputado Andre Moura (PSC-SE), recomendou a aprovação da proposta. Da Tribuna da Bahia.

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