Os Servidores do Tribunal de Contas e da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia ajuizam Ação Popular contra ato do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, que sem obedecer o procedimento legal da licitação, contratou um escritório de advocacia em Brasília por um valor superfaturado de R$ 200.000,00 para ingressarem com uma ação de descumprimento de preceito constitucional contra seus próprios servidores. O valor de tabela na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para esse tipo de atuação nos Tribunais Superiores em Brasília não ultrapassa R$ 10.000,00.
Os servidores acionantes alegam na ação que a Assembléia Legislativa jamais poderia contratar escritório de advocacia, pois possui um Corpo Jurídico Próprio, composto por renomados procuradores, mestres e doutores, além de já contar com um procurador do estado lotado em Brasilia, Bruno Espinheira, exclusivamente pago pelo Estado para cuidar de suas ações e seus interesses institucionais.
A Ação Popular foi acompanhada de três representações protocoladas pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa, que denunciou o fato ao Ministério Público Estadual, Federal e ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia. O Processo foi distribuído para o Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública.
Para o advogado Marcel Torres, a novidade deste caso está na própria Ação Popular, ajuizada e distribuída para a 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Ele afirma que a Ação Popular é um mecanismo jurídico Constitucional tão grave que, se os cidadãos que ajuizaram a ação contra Marcelo Nilo e a Alba desistirem dela por qualquer razão, o Ministério Público passa a ser o autor da Ação Popular, obrigatoriamente.
De acordo com Flávio Abreu, do Sindsalba, os Servidores dos Tribunais de Contas e da Assembléia Legislativa esperam que a Justiça da Bahia suspenda, através de liminar, esse contrato ilegal, imoral e lesivo aos cofres públicos, em respeito as normas constitucionais. “Esperamos que a Ação Popular possa condenar o deputado Marcelo Nilo por ato ilegal e lesivo ao Erário Público, diz. “Quando isto já ocorreu na Bahia? Quando servidores públicos da própria Alba e do TCE tiveram essa coragem?”, conclui.
