O presidente da República em exercício, Michel Temer, defendeu nesta terça-feira (30) que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja modificado para aumentar o tempo de internação do adolescente infrator. A proposta também é defendida pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A votação em plenário da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos no caso de crimes hediondos, é o principal tema da pauta na Câmara dos Deputados nesta terça-feira.
Para Temer, a reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente acaba dando no mesmo resultado. “Quando se formulam propostas de modificação do estatuto, o que ser quer é que aquele que cometeu o crime aos 16 anos, se condenado a uma pena maior, não só cumpra até os 18 anos, mas depois continue a cumprir a pena pelo crime cometido. No fundo, o resultado é praticamente o mesmo.”
Mais cedo, o ministro da Justiça afirmou que a aprovação da PEC 171 pode gerar efeitos “catastróficos” para o sistema prisional brasileiro. Cardozo participou, no Palácio da Justiça, de reunião com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, e parlamentares aliados. Eles discutiram possíveis consequências da aprovação da PEC.
Movimentos sociais contrários à aprovação da medida estão acampados desde ontem (29) no gramado em frente ao Congresso. Com a expectativa de que a votação seja tumultuada, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), distribuirá senhas para os partidos antes da sessão.
Relator da matéria, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) não acredita que a presença de manifestantes possa sensibilizar alguns parlamentares durante a sessão. A expectativa de Bessa é que a matéria consiga os 308 votos necessários para que seja enviada à análise do Senado Federal. “[A presença dos manifestantes] pode atrapalhar o andamento, mas não tenho medo de mudança de posição dos parlamentares.” Da Agência Brasil.
