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Bahia: Miguel Calmon firma TAC para retirar nome de pessoas vivas de bens públicos

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O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo MP e a eventual desobediência poderá resultar em multa | FOTO: Reprodução |

Praças, ruas, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza deverão mudar de nome para deixar de fazer homenagens a pessoas vivas no município de Miguel Calmon, na Chapada Norte. O compromisso foi firmado pelo município e pela Câmara de Vereadores da cidade, mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta terça-feira (27), com o promotor de Justiça Pablo Almeida. O município se comprometeu a encaminhar à Câmara, dentro de 10 dias, projeto de emenda à Lei Orgânica com o objetivo de incluir na legislação a vedação de nominar bens públicos com nomes de pessoas vivas, devendo o projeto ser votado em no máximo 45 dias.

O município se comprometeu ainda a anular, por meio de decreto, os atos administrativos que atribuam nomes de pessoas vivas a bens públicos, bem como substituir esses nomes por outros que não representem qualquer forma de “promoção pessoal ou homenagem”. Caso a nomeação se deva a lei, projetos alterando a legislação deverão ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo.

Além da substituição dos nomes nas fachadas dos prédios e nas placas dos logradouros, comunicados das alterações deverão ser encaminhados para os ofícios e registros oficiais, a exemplo dos Correios e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por fim, assumiram os compromissários que não mais empregarão nomes de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar bens públicos em Miguel Calmon. O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo MP e a eventual desobediência poderá resultar em multa. As informações são do MP-BA.

Jornal da Chapada

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