A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) vai regularizar 156 imóveis oriundos da Bahiatursa, Derba, Ebda, e Ebal, órgãos da Administração Indireta baiana, extintos durante a reforma administrativa realizada no início do governo Rui Costa, balizada pela lei estadual nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014. A ação, coordenada pela Superintendência de Patrimônio (Supat/Saeb), implica em averiguar a situação de ocupação e a atualização documental destes imóveis, além do registro imobiliário em nome do Estado, visando sua incorporação por meio do Sistema de Controle de Bens Móveis (Simov) e consequente composição do patrimônio do Estado – procedimentos também previstos pela lei nº 13.204.
Para realizar esta regularização, a Saeb pretende contratar, via licitação, empresa especializada no procedimento e que será responsável por elaborar dossiê com todas as informações necessárias para inclusão de cada um destes imóveis no Simov. A previsão é de que o edital de licitação seja publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) até o final do mês de junho. Para participar da licitação, as empresas precisam reunir experiência tanto na área de engenharia, quanto na regularização de imóveis, além de comprovar capacidade técnica. A licitante vencedora disporá de doze meses para realizar o serviço completo.
A iniciativa, pioneira e experimental na administração estadual baiana, vai servir de parâmetro para a verificação sistemática da situação fundiária dos imóveis que vierem a ser legalizados e inseridos no Simov a partir de então. Como consequência, o procedimento irá tornar mais célere a disponibilidade deste bem no futuro, seja para fins de cessão, doação, alienação ou ativo patrimonial.
“Entre os benefícios que a administração estadual pode vivenciar estão o incremento da receita patrimonial com a averbação destes bens ou a composição de ativos, de grande importância para captar investimentos via órgãos internacionais”, avalia a diretora de Bens Imóveis da Saeb, Ana Cláudia Ferrari Bulhões. Além da composição patrimonial, o Estado, ao obter a titularidade de um imóvel, receberá a isenção no pagamento de taxas municipais e federais – como previsto no Código tributário Nacional – gerando uma economia de custeio futura.
Escopo
Os 156 imóveis estão distribuídos entre municípios da Região Metropolitana (10), Centro Oeste (11), Nordeste (35), Sul (5), Centro Sul (24), Extremo Oeste (7) e Vale do São Francisco (7). Quanto à regularidade documental, eles se encontram em diferentes situações junto à administração estadual regularizados em nome dos órgãos extintos, mas ainda em transição para a Administração Direta; sem documentação de propriedade ou em situação irregular de ocupação. Cada um desses casos receberá um tratamento específico a ser empregado pela consultoria vencedora da licitação.
Para o primeiro caso, será concluída a transição para a Administração Direta, através da averbação em cartório. Na segunda situação, além pesquisa dominial cartorária, poderá ser necessário a elaboração de plantas, memoriais descritivos georreferenciados e avaliação do bem, ou, em alguns casos será adotada a ação de usucapião, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). No último caso, além das atividades já descritas, serão realizadas notificações aos possuidores para apresentação de documentos que legitimem a posse e, na falta destes, a desocupação pacífica do imóvel ou a reintegração de posse.
Ana Cláudia reforça que o Estado vem promovendo a regularização dos imóveis que integram seu patrimônio e que o projeto de regularização irá funcionar como uma força auxiliar neste trabalho, estando a Saeb comprometida a fiscalizar cada etapa da regularização, sempre com orientação e respaldo jurídico da PGE. “O Estado não pode repassar todas as suas funções suas a terceiros, mas pode trabalhar em parceria para melhor gerir a execução de seus projetos. Se cumprido de maneira satisfatória, a proposta é replicar o projeto a outros imóveis pendentes de legalização”, conclui.
