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Brasil: Lei Maria da Penha pode ser utilizada para agressões contra transexuais e travestis

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A medida já tinha sido tomada pela Justiça de São Paulo e do Acre | FOTO: Reprodução/Notícias ao Minuto |

Todas as promotorias do Brasil poderão aplicar a Lei Maria da Penha para casos de agressões contra mulheres transexuais e travestis que não fizeram redesignação sexual ou ainda que não alteraram o nome ou o sexo no documento civil, de acordo com a decisão divulgada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.

A medida já tinha sido tomada pela Justiça de São Paulo e do Acre. Neste último, o juiz Danniel Bomfim, de Rio Branco, entendeu que o “sexo biológico de nascimento (masculino) não oferece objeção para o reconhecimento da identidade sexual feminina, sendo assim atendida pela norma”.

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