A sanção dada pelo prefeito de Itaberaba, João Filho (PP), à Lei nº. 1447 de 29 de novembro de 2016, em que os vereadores locais aumentaram seus salários de R$ 8.016,09 para R$ 10.100, levou a um requerimento com pedido de ação pública contra o gestor no Ministério Público (MP) na última segunda-feira (12). O aumento alcança, além dos edis, o prefeito, a vice-prefeita e secretários municipais.
Os edis já teriam sido recomendados pelo MP que o projeto não fosse votado (Recomendação 08/2016), mas essa recomendação não foi cumprida e em sessão ordinária do dia 21 de novembro a lei foi aprovada por 11 dos 15 vereadores da Casa. Segundo informações passadas ao Jornal da Chapada, foram requeridas ação de improbidade contra o prefeito e os 11 vereadores, ação de inconstitucionalidade da Lei nº. 1447 de 29 de novembro de 2016 e ação penal criminal para apurar as responsabilidades.
Segundo o documento do requerente da ação, o técnico eletricista, Renival França, “a regra legal do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e a Lei Orgânica do Município de Itaberaba recomendam que, uma vez um Projeto de Lei colocado em pauta e retirado, este mesmo projeto fica vedado de ser apresentado mais uma vez no ano corrente”.
“Fui informado pelo vereador Antônio Carlos Tanajura que entre os meses de março e abril de 2016 este mesmo Projeto de Lei foi colocado em pauta pelos vereadores, assim sendo a violação legal é gravíssima”, informou França no pedido ao MP.
Jornal da Chapada
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