#Bahia: Ex-prefeita de Governador Mangabeira é condenada pelo TCE por irregularidades

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A ex-prefeita de Governador Mangabeira, Domingas Paixão (PT) | FOTO: Reprodução |

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou a ex-prefeita de Governador Mangabeira, Domingas Paixão (PT) por uma série de irregularidades no convênio entre a prefeitura, à época da sua gestão, e a Secretaria de Saúde do estado. Dentre as falhas está a compra de um aparelho de raio-x de uso veterinário para ser utilizado no centro médico da cidade, que atende os cidadãos do município.

De acordo com o processo no TCE, ficou constatado que o convênio entre a prefeitura e a Sesab já estava expirado, mas não havia alcançado todas as metas do contrato. E isso foi o que gerou uma auditoria nos contratos. “O município justificou a ausência de prestação de contas de parte dos recursos e solicitou a extinção do convênio em referência, se comprometendo em restituir ao Erário o valor corrigido”, aponta o relatório.

Na auditoria constatou-se que alguns equipamentos não atendiam às especificações contidas no plano de trabalho apresentado e não haviam sido comprados ou entregues. O TCE identificou ainda que a Sesab não havia alcançado percentual mínimo compatível com as duas parcelas de recursos desembolsadas pela pasta, além das várias pendências na execução. No entanto, por não terem alcançado a execução, a prefeitura devolveu os recursos recebidos.

Com isso ficou determinado que a Sesab encaminhe os comprovantes referentes à devolução dos recursos. Já para a ex-prefeita, o TCE pediu “esclarecimentos que considere apropriados, sobretudo os relacionados com a não comprovação da devolução do saldo em sua totalidade e o não atingimento dos fins propostos do Convênio n° 016/2012, cujo percentual de execução permaneceu abaixo do previsto ao longo de sua vigência, durante sua gestão (2009/2016), assegurando, dessa forma, o direito à ampla defesa e ao contraditório”. Jornal da Chapada com informações do site Bocão News.

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