A vereadora Lorena Brandão (PSC) teve nesta semana mais uma vitória na Câmara Municipal de Salvador (CMS). Foi aprovado, com louvor, o projeto de Lei nº 423/2017 da vereadora que estabelece critérios fixos para a instituição de datas comemorativas no município.
“É preciso ter um pouco de ordem nisso e celebrar aquilo que realmente tem relevância local para celebrarmos e não apenas fazer número de projetos com a indicação de inúmeras datas comemorativas. É preciso ouvir as associações, ONGs e instituições, através de audiências públicas, e saber se há a necessidade realmente de se celebrar o segmento. A aprovação desta Lei irá com certeza garantir uma maior significação às datas comemorativas e aos eventos relacionados a essas datas, uma vez que serão ouvidos os segmentos interessados para legitimar as propostas legislativas”, aponta a vereadora.
De acordo com o projeto, a instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município terá que obedecer ao critério fixo de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade e será obrigatória a realização de consultas e audiências públicas, confirmadas por documentos, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. As datas comemorativas já instituídas no Calendário pela legislação municipal até o início do vigor desta Lei ficariam mantidas.
