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#Brasil: MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia

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A ação foi ajuizada por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem | FOTO: Divulgação |

O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado. A ação foi ajuizada na última sexta-feira (23), por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem. De acordo com nota divulgada pelo MP, haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União, a quem cabe legislar sobre direito penal e processual penal, em descumprimento ao pacto federativo.

“O legislador estadual acaba por regular o prazo máximo de prisão provisória, sem que tal previsão conste da legislação específica”, apontou o MP. A lei aprovada pela Alerj, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), prevê que, após 180 dias em prisão, o preso provisório seja levado à Justiça, devendo ficar em carceragem própria na estrutura judicial. A ação será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Da Agência Brasil.

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