A defesa do ex-presidente Lula (PT) apresentou, nesta segunda-feira (2), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual o jurista José Afonso da Silva se posiciona contra a execução de penas após condenações em segunda instância. A corte julga nesta quarta (4) o mérito do pedido de habeas corpus preventivo do petista, condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso triplex do Guarujá (SP).
Professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, Afonso da Silva afirma que, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental. Segundo advogados de Lula, o jurista é o mais citado pelo STF em decisões relativas ao controle abstrato da Constituição Federal. É da autoria dele o Parecer “pro bono” (sem cobrança de honorários), em que ele afirma exercer um “dever impostergável” de “defesa da Constituição”.
“Afirmei que tenho o ‘dever impostergável’ de defender a Constituição, e essa afirmativa decorre do fato de que trabalhei muito, me empenhei para além mesmo de minhas forças, para que ela fosse uma Constituição essencialmente voltada para a garantia da realização efetiva dos direitos humanos fundamentais, confiante em que os tribunais, especialmente o tribunal incumbido de sua guarda, soubessem interpretar a formulação normativa desses direitos, segundo a concepção de que seu entendimento há de ser sempre expansivo e nunca restritivo”, justificou. Leia aqui a íntegra do parecer. As informações são do Bocão News.
