O Sindilimp na Bahia criticou o não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelo governo estadual sobre as contratações de terceirizados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) – que resultou em uma ação de execução movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Essa ação, multa o estado em R$716 mil e as secretarias de Administração e Educação, comandadas por Edelvino Góes e Walter Pinheiro, respectivamente, são responsabilizadas. Nesta quarta-feira (9), a coordenadora-geral do sindicato, que responde por terceirizados do estado, Ana Angélica Rabelo disse que o não cumprimento é mais uma das irregularidades e completou informando que os trabalhadores seguem sem receber os valores por seus tempos de serviços mesmo depois das mudanças.
“O TAC permitia a contratação provisória, via Reda, dos trabalhadores para prestação de serviços por meio de empresas terceirizadas na Secretaria de Educação, mas isso somente para um ano, até que fosse elaborado estudo para novas licitações, o que acabou não acontecendo e já estamos indo para dois anos via Reda e a instabilidade continua. Foram diversos ofícios que o Sindilimp solicitou explicações em relação a validade desse TAC que venceu em outubro 2017. Ofícios entregues ao MPT, SEC e Saeb. Nunca responderam, mas agora o MPT está cobrando e na justiça, e com multa”, aponta Ana Angélica. Para o vereador de Salvador Luiz Carlos Suíca (PT), representante dos trabalhadores terceirizados, o sindicato não aceitava a forma de contratos de “caloteiros” que existiam e considera que “na época das mudanças precisava mesmo ‘limpar’ as empresas”, mas que com isso apenas o estado ganhou.
“Pois os trabalhadores continuam sem receber o que é devido por seus tempos de serviços. E continuam trabalhando, recebendo um salário mínimo, já que todos os trabalhadores nem tiveram sequer direitos de receber suas rescisões, os que foram demitidos, não puderam dar entrada no seguro desemprego. As empresas não tinham FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] depositados. Absurdo dos absurdos e, agora depois de quase dois anos de processos na Justiça do Trabalho, ainda não se tem uma definição e fica o sindicato sendo responsável em dar explicações que não têm, pois os procuradores que vão para as audiências só pedem prazos e mas prazos, e nada se resolve”, sintetiza Suíca.
