CidadesCuriosidadesMenu PrincipalSaúde

#Brasil: Decisão do STF restringe fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa

Ministros entraram em um consenso sobre as condições específicas em que o remédio sem registro na Anvisa pode ser ofertado | FOTO: Divulgação |

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (22) impor restrições para que o poder público forneça medicamentos sem registro na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ao apresentarem os votos, os ministros tinham proposto regras diferentes. Quando a sessão foi retomada, após o almoço, eles entraram em um consenso sobre as condições específicas em que o remédio sem registro na Anvisa pode ser ofertado. O tribunal também considerou que o poder público não deve ser obrigado a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa que estejam em fase de testes. Nesses casos, a situação será analisada individualmente.

O Supremo ainda estabeleceu que é possível o Estado ofertar o medicamento sem registro quando houver “mora razoável”, ou seja, se a Anvisa ultrapassar o prazo para análise do registro do remédio. O prazo é de 365 dias para remédios comuns e de 120 dias para aqueles voltados para doenças raras. Outro ponto decidido na sessão desta quarta é que cidadãos que queiram judicialmente obter remédios sem registro devem acionar a Justiça Federal contra a União, e não contra estados e municípios.

Quatro ações sobre saúde estão na pauta do Supremo e envolvem outras discussões, que ainda serão finalizadas, como o fornecimento de remédios de alto custo que não estão na lista de medicamentos gratuitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Outro tema a ser tratado é quem deve ser responsável pelo pagamento dos medicamentos, estados ou União. O julgamento começou em 2016, quando três ministros votaram sobre o tema: o relator, Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

O Supremo ainda estabeleceu que é possível o Estado ofertar o medicamento sem registro quando houver “mora razoável”, ou seja, se a Anvisa ultrapassar o prazo para análise do registro do remédio | FOTO: Reprodução/Globo |

Cada um deu um voto diferente, propondo condições para o fornecimento dos remédios. Na época, fornecimento de remédios sem registro na Anvisa e obrigatoriedade de fornecimento de medicação fora da lista do SUS foram debatidos num julgamento único. Os dois casos – relativos a ações dos governos do Rio Grande do Norte e de Minas Gerais contra decisões que os obrigaram a fornecer remédios – têm repercussão geral. Com isso, o que o Supremo decidir valerá para todos os casos semelhantes que tramitam na Justiça.

Regras
Para concessão de remédios sem registro na Anvisa, os ministros entenderam que são obrigatórios três requisitos:
Exigência de pedido de registro de medicamento no Brasil;
exigência de registro em agências do exterior;
inexistência de substituto terapêutico registrado. As informações são de G1.

Jornal da Chapada

| Bem vindo ao espaço virtual do JORNAL DA CHAPADA |

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

Botão Voltar ao topo
Fechar
Fechar

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios
Pular para a barra de ferramentas