O novo projeto de lei complementar que tramita no Congresso Nacional do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) pode vedar contingenciamento do orçamento da União da educação. Trata-se do PLC 260/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para instituir vedação à limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas com educação.
“De suma importância para os estados e municípios. Ainda que seja útil para o controle e atingimento das metas de resultado primário ou nominal, o contingenciamento de recursos orçamentários resulta em diminuição das despesas com educação, o que compromete seriamente o desenvolvimento dessa área e futuro de nossas gerações”, salienta Valmir.
A proposta de Valmir pede a mudança na lei complementar número 101, de 4 de março de 2000, passando a vigorar com a seguinte vedação: “Artigo 9º, Parágrafo 2º, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de serviço da dívida, as despesas com educação e as ressalvas pelas leis de diretrizes orçamentárias”. As informações são de assessoria.
