O deputado federal Alex Santana (PDT-BA) fez um substitutivo para o Projeto de Lei 3098/19 que permite migração de prestadores de serviço especial de televisão por assinatura (TVA) para serviços de radiodifusão de sons e imagens. A proposta original foi apresentada pelo deputado Cezinha De Madureira (PSD-SP). A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou a mudança na última quarta-feira (27).
Para o deputado baiano, o projeto de lei pretende unificar tratamento normativo das prestadoras de conteúdo audiovisual. “A intenção é que somente seja autorizada a migração para o serviço de TV aberta, caso a concessionária cumpra todos os requisitos, condicionantes e obrigações legais e regulamentares aplicáveis às emissoras de radiodifusão. Do contrário, incorreríamos no risco de criar incompatibilidades entre a nova lei e as demais legislações que compõem o arcabouço normativo da área de radiodifusão”, afirmou.
Requerimentos de adaptação deverão, pela lei, ser analisados pelo Executivo. Uma vez verificado o cumprimento de todos os requisitos constitucionais, legais e regulamentares, o ato de outorga será encaminhado para análise pelo Congresso, conforme determina a legislação em vigor. Interessados terão até um ano a partir da promulgação da nova lei para solicitar a alteração da outorga. Jornal da Chapada com informações de assessoria.
