O prefeito do município de Mucugê, na Chapada Diamantina, Cláudio Manoel Luz Silva (PSD), teve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA). A decisão é desta quinta-feira (12).
Manoel Luz tentava reverter na Justiça uma lei municipal [Lei 481/12] que determinou a escolha de diretores e vice-diretores de escolas através de votação direta da comunidade escolar.
O gestor chegou a argumentar que a legislação em vigor tira a competência dele de nomear servidores em cargos comissionados e por sua vez, de pessoas “da confiança” dele.
Na decisão, o relator do caso no Tribunal Pleno do TJ-BA, desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, considerou o interesse público para fazer com que a lei seja mantida.
O magistrado entendeu que a medida em questão “deve ser indeferida neste momento e analisada de forma acurada à frente” pelo mesmo Tribunal. As informações são do Bahia Notícias.
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