O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) conseguiu piorar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permite a privatização da água no Brasil – que ganhou a alcunha de “novo marco legal do saneamento”. Ele sancionou a nova lei na tarde desta quarta-feira (15), com nove vetos, em evento em que participou via videoconferência com outros ministros do governo.
Entre os vetos, Bolsonaro retirou da lei a indenização que as empresas teriam de pagar ao poder público, que ficariam responsáveis por retomar o serviço caso a concessionária passe por alienação.
Um outro veto ainda retirou a prorrogação dos chamados contratos de programa, celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias, utilizados na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento.
A nova lei prevê licitação obrigatória para todos os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos estados e municípios com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.
Vetou ainda um artigo que daria sobrevida aos contratos das empresas estaduais públicas de saneamento, apesar de um apelo feito pelos governadores, segundo a assessoria de imprensa do Planalto.
O trecho barrado por Bolsonaro autorizava que as estatais renovassem por mais 30 anos os contratos de programa (sem licitação) atuais e vencidos, desde que isso ocorresse até março de 2022. O prazo também valeria para formalização das “situações de fato”, quando há prestação de serviço sem contrato assinado. Jornal da Chapada com dados da Revista Fórum.
