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#Brasil: Ministro Edson Fachin revoga decisão que autorizava PGR a acessar dados da ‘Lava Jato’

Anulação de decisão de Dias Toffoli foi tomada por motivos processuais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, revogou nesta segunda (3) a decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que determinou a entrega de todas as bases de dados das investigações realizadas pelas forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão foi tomada pelo ministro em função do término do recesso no STF. A partir de segunda, Fachin, que é relator do caso, voltou a despachar normalmente os processos que tramitam em seu gabinete. A anulação da decisão de Toffoli ocorreu por motivos processuais.

Segundo o relator, a ação utilizada pela PGR para pedir que os dados fossem enviados não pode ser usada para esse fim. O ministro também retirou o sigilo do processo.

No dia 9 de julho, o presidente atendeu ao pedido liminar de liberação de dados para a procuradoria por entender que que todas as unidades do Ministério Público integram uma única instituição, que é comandada pela PGR.

Segundo o presidente, a procuradoria “hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações”. Após a decisão de Toffoli, a PGR enviou representantes para as sedes das forças-tarefas para realizar a cópia dos dados. As informações são da Agência Brasil.

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