Os vereadores do município de Seabra, na Chapada Diamantina, aprovaram em segundo turno a emenda à lei orgânica municipal e a nova redação do regimento interno da Casa Legislativa. A votação foi no dia 3 de dezembro, conforme divulgado pela assessoria de comunicação.
Desde o mês de agosto de 2019 que foi criada uma Comissão Especial para discutir, junto ao plenário, comissões temáticas, população e consultoria jurídica especializada a nova lei orgânica e o novo regimento interno. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, vereador Marcos Pires Ferreira Vaz, o popular Marcão Pangola (PSD).
Matérias como criação de subprefeituras nos distritos, emendas impositivas ao orçamento, entrevista aos secretários, bolsa-auxílio para alunos hipossuficiente, incentivo ao servidor que participar de competições ou apresentações esportivas, culturais ou científicas, criação da comenda Frei Justo Venture, são algumas das outras novidades.
Segundo, o advogado Matheus Souza, especialista responsável por assessorar a Comissão Especial, a necessidade da nova redação da lei orgânica foi tema amplamente debatido entre os parlamentares e em audiência pública com a sociedade civil.
A nova lei orgânica (que é a Constituição do Município) e novo regimento interno passaram por uma ampla adequação jurídica às emendas constitucionais, federal e estadual, súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de adequações propostas e aprovadas pelos vereadores. Jornal da Chapada com informações de assessoria.
