O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra a prefeitura do município de Jacobina, na Chapada Norte, para requerer a regularização ambiental e implantação de sistema de esgotamento sanitário no Conjunto Habitacional Mutirão. Segundo o promotor de Justiça Pablo Almeida, autor da ação civil pública, o Conjunto Habitacional do Mutirão não possui sistema de coleta e tratamento de efluentes domésticos.
“Dessa forma, diversas residências do local não possuem solução individual para destinação dos efluentes, realizando ligações clandestinas à rede de drenagem, a qual se direciona a uma lagoa no imóvel rural denominado Fazenda Pedra Branca, causando prejuízos ao meio ambiente e à proprietária”, destaca o promotor de Justiça.
Na ação, o MP requer que a administração municipal não conceda novos alvarás de construção, reforma ou qualquer outra obra no bairro Mutirão para imóvel que não possua sistema individual de esgotamento sanitário, por meio de fossa séptica, de acordo com as normas técnicas; e proíba concessão de novos ‘Habite-se’ e aprovação de novos loteamentos e construções de imóveis que não possuam sistema individual de esgotamento sanitário.
Além disso, o MP requer que a Justiça determine que o Município de Jacobina realize o diagnóstico de toda a área do bairro do Mutirão, apresentando o estudo técnico, com os parâmetros do artigo 64 do Novo Código Florestal, e o projeto de regularização fundiária no prazo máximo de 180 dias.
O referido estudo deve identificar a situação ambiental da área a ser regularizada; a especificação dos sistemas de saneamento básico e correções dos problemas apontados pelo parecer da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat); e comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano/ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso.
“O Município também deve parar de despejar efluentes do Conjunto Habitacional do Mutirão na lagoa existente na propriedade rural Fazenda Branca, em no máximo seis meses, fiscalizando, notificando, interditando e demolindo ligações clandestinas existentes entre residências e a rede de coleta de águas das chuvas, promovendo a instalação de fossas sépticas para instalação de serviços individuais de coleta e tratamento de esgoto do referido local”, explicou o promotor de Justiça. As informações são do MP-BA.
