O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia determinou na última quinta-feira (20) que seja feita representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a ex-prefeita de Campo Formoso, na Chapada Norte, Rosângela Maria Menezes (PSD). A representação acontece por causa de pagamento indevido de multas e juros, em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019.
Rosângela terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$14.428,38, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. Os conselheiros também puniram a ex-gestora do PSD com multa estipulada em R$1,5 mil.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, afirmou em seu voto, que o pagamento de juros e multas, decorrentes do descumprimento de prazos para cumprimento tempestivo da obrigação, “onera de forma irregular o erário com encargos financeiros adicionais e desnecessários à gestão pública responsável”, pontuou.
O Ministério Público de Contas (MPC), através da procuradora Aline Rio Branco, também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com imputação de multa e determinação de ressarcimento, com recursos próprios, do valor pago a título de juros de mora e multa. Ainda cabe recurso da decisão.
Jornal da Chapada