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#Bahia: Deputados estaduais aprovaram projeto que viabiliza o uso do nome social em repartições públicas

A matéria, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), foi apreciada pela comissão na última terça.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou por unanimidade o projeto de lei que assegura a travestis e transexuais o direito de utilização do nome social em órgãos de administração pública do estado.

A matéria, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT) e que foi apreciada pela comissão na terça-feira (14), seguirá para votação no plenário da Casa.

O relator do texto, o deputado Zé Raimundo (PT), diz não ter encontrado nenhum óbice constitucional e explicou que por ser de caráter administrativo, a medida não se confunde com a mudança no registro civil, de exclusividade da União.

A proposição aprovada prevê que a pessoa interessada possa utilizar seu nome social no momento do preenchimento de um cadastrou ou de apresentação para atendimento. A redação é do A Tarde.

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