Os sindicatos das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia (SEAC-BA) e das Empresas de Segurança Privada (SINDESP-BA), além de outras entidades representantes de empresas prestadoras de serviços, questionam se nas contas do governo do Estado, referentes ao exercício de 2021, apreciadas nesta quinta-feira (7), pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), estão contemplados os reequilíbrios e reajustes dos contratos pendentes das empresas terceirizadas, conforme previsto em legislação.
De acordo com as entidades, o governo do Estado, desde 2015, não paga e nem dá uma previsão para quitar os débitos que giram em torno de R$ 300 milhões.
Ainda segundo a entidade, por lei, as repactuações ocorrem quando houver alteração na convenção coletiva e os reajustes são sempre anuais. As entidades admitem, entretanto, que este ano o governo do Estado concedeu alguns reajustes nos contratos, devido ao aumento “substancial” que houve do salário-mínimo, mas, “não contemplou o prejuízo acumulado das empresas terceirizadas”. As informações são de assessoria.
