A regularização dos ocupantes de lotes em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agora pode ser feita por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT). Para solicitar a regularização, é preciso ter uma conta Gov e acessar a plataforma do Incra. A novidade é direcionada às famílias que ocupam lotes sem autorização do Instituto em áreas de reforma agrária criadas antes de 22 de dezembro de 2014. Também é necessário comprovar a exploração da parcela antes de 22 de dezembro de 2015.
Como fazer
Na plataforma, o interessado deve clicar no campo “Entrar” no canto superior direito da PGT e realizar o acesso com a conta gov.br. Depois, selecionar a opção “Solicitar Regularização de Ocupantes em Assentamentos”. É necessário informar dados como o nome do assentamento e a data em que passou a explorar o lote, por exemplo. Também deve ser anexada cópia de documentos que comprovem a ocupação da parcela e outros que possam auxiliar no atendimento da demanda, conforme requisitado na plataforma.
Em seguida, o solicitante poderá acompanhar o andamento do requerimento na própria PGT, na opção “Consulta de Regularização de Ocupantes em Assentamentos”. A plataforma cruza informações existentes nas bases de dados do Incra e de outras instituições públicas, a fim de checar a veracidade das informações fornecidas pelo interessado e se ele atende aos requisitos legais para se tornar beneficiário da reforma agrária.
A partir da solicitação, um analista do Incra irá verificar o pedido, conferir os documentos anexados e emitir parecer. Caso o ocupante preencha as exigências legais, será homologado como beneficiário da reforma agrária, terá o Contrato de Concessão de Uso (CCU) emitido e poderá acessar políticas de apoio à agricultura familiar. Em caso de alguma inconformidade, o requerente será notificado por e-mail ou poderá consultar presencialmente o problema em uma unidade de atendimento do Incra.
Vedações
Para ser regularizado, o solicitante não pode se enquadrar nas situações de vedações. O serviço digital permitirá ao Incra identificar casos de ocupação irregular de lotes nos assentamentos da reforma agrária e possibilitará a regularização nos casos previstos na legislação. É o primeiro passo para as famílias serem assentadas e no futuro se tornarem proprietárias em definitivo de seus lotes.
Jornal da Chapada
