Um projeto de lei foi protocolizado na Câmara de Vereadores de Mucugê, na Chapada Diamantina, para que escolas possam contratar vigilantes armados. A peça intitulada de ‘PL Escola Mais Segura’ é de autoria do vereador Marcelo de Tidinho (PSD) e foi entregue na quarta-feira (12). O projeto também pede a criação de uma comissão mista para prevenção e combate a potenciais agressores.
Segundo o autor do PL, a iniciativa é direcionada à proteção de alunos, professores e funcionários das escolas do município. Se aprovado e sancionado, o projeto vai permitir que as unidades de ensino da cidade possam contratar não só a vigilância armada como a instalação de câmeras de segurança. A intenção é monitorar possíveis situações de violência e coibir ações de criminosos que possam colocar em risco a vida e a integridade física da comunidade escolar.
Marcelo argumenta que a violência tem aumentado em todo o país, e que as escolas precisam se adaptar para garantir a segurança de todos os envolvidos. “Resolvi fazer esse projeto diante de toda essa escalada de violência que tem acontecido no Brasil e pelo medo que isso vem trazendo para as crianças, pais e professores. Temos que trabalhar com a prevenção e vigilância. Precisamos ficar atentos”, aponta o vereador em vídeo divulgado nas redes sociais.
No final de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal – o vereador – pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo (para o município). A decisão do Supremo, que teve como relator o ministro Gilmar Mendes, fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte para dizer que não é inconstitucional lei municipal, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas para o município.
Jornal da Chapada