O governo Lula (PT) defendeu, através de parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União e enviado ao Supremo Tribunal Federal, que a vida sexual anterior da vítima de violência seja desconsiderada em investigações e julgamentos criminais. O documento foi protocolado nesta terça-feira 23.
A posição da gestão petista foi apresentada uma ação na Corte que contesta “a prática de tolerar e validar, em processos apuratórios e de julgamento de crimes contra a dignidade sexual, questionamentos sobre a vida sexual pregressa e o modo de viver da vítima”.
No parecer, assinado pela consultora da União Maria Helena Pedrosa, a AGU sustenta que, apesar do avanço da legislação de proteção a mulheres vítimas de violência, a exemplo da Lei Maria da Penha, os crimes de violência sexual aumentaram nos últimos anos.
O documento ainda cita o aumento de casos em que acusados de estupro são absolvidos porque as mulheres são desqualificadas por juízes em razão de aspectos que não têm relação com o crime denunciado.
“Não pode haver espaço para retrocessos na proteção, no acolhimento institucional e no acesso a uma ordem jurídica justa pelas vítimas de crimes sexuais, tolerando-se práticas como as descritas na petição inicial, que violam frontalmente o estatuto protetivo constitucional, legal e internacional das mulheres”, diz a manifestação.
A ação quer proibir ainda a expressão “bem como ao comportamento da vítima”, para excluir a possibilidade de que o juiz, ao fixar a pena, leve a vida sexual pregressa da vítima em consideração.
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.107, movida pela Procuradoria-Geral da República, está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e ainda não tem data para ser julgada. As informações são do site Carta Capital.