O prefeito Bruno Reis (União) vetou integralmente o projeto de lei do vereador Maurício Trindade (PP), aprovado no final de 2023 na Câmara Municipal, que regulamentava o funcionamento dos mercados e supermercados em Salvador. O texto fixava horário de funcionamento e tempo de atendimento, estabelecia regras para estacionamento e até o uso de equipamentos obrigatórios, a exemplo de bebedouros.
O chefe do Executivo municipal alegou que a proposição “representa, de maneira geral, um grupo de interferências que fere uma série de princípios constitucionalmente tutelados. “O projeto de lei em apreço, por buscar, ao mesmo tempo, intervir de forma taxativa nas mais variadas esferas, constitui indevida e excessiva interferência na dinâmica econômica da atividade empresarial desenvolvida por mercados e supermercados, importante nicho da economia, sem que seja demonstrado o interesse público e local envolvido”, acrescentou Bruno Reis.
O prefeito apontou ainda que a proposta fere o princípio constitucional da isonomia, “já que outros estabelecimentos do comércio varejista, como por exemplo, padarias, açougues, lojas de conveniência, magazines, lojas de departamento não foram incluídos na previsão legal”. O gestor alegou ainda que a proposição não estabelece garantias de aumento da proteção dos direitos do consumidor.
Um dos itens do projeto de Maurício Trindade proibia que mercados e supermercados utilizassem plataformas de auto-atendimento. Fixava, ainda, o tempo máximo de atendimento em dez minutos ou, no caso de dias movimentados, em 20 minutos. Obrigava também a presença de vigilantes e determinava que os empreendimentos informassem, no interior das lojas, os dez produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias, bem como a evolução dos preços. Havia outra obrigatoriedade: a de que parte do estacionamento fosse coberta.
Cabe agora aos vereadores decidirem se derrubam ou se sustentam o veto. Na próxima semana, haverá uma reunião do colégio de líderes com o presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB), para definir a instalação das comissões técnicas da Casa e debater a pauta. As informações são do site Política Livre.
