No dia (16) de maio foi realizada em Salvador uma audiência pública para discutir o Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA), que assegura a implementação de instrumentos da Política Nacional das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) nas comunidades impactadas pela construção da Barragem Baraúnas/Vazante, na Chapada Diamantina.
Na última sexta-feira de maio (27), com a assinatura oficial do TCSA, os atingidos comemoram um passo importante na luta por direitos e por respostas concretas da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) – responsável pela obra – e do Estado da Bahia, que há anos vem negligenciando os apelos das famílias.
A audiência contou com a presença de representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e da assessoria jurídica da CERB.
Entre os instrumentos conquistados estão as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) e o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA), ambos voltados à garantia dos direitos das comunidades atingidas e à proteção do meio ambiente frente a grandes empreendimentos.
“Esse processo demandou várias reuniões e discussões, que culminaram na data de hoje com um aceite tanto da CERB quanto da Secretaria de Infraestrutura Hídrica, que se comprometeram a realizar todo o processo de contratação da Assessoria Técnica Independente, além da alocação dos recursos necessários para isso”, explica o promotor Alan Cedraz, do MPBA.
As ATIs são fundamentais para que as comunidades participem de maneira informada e qualificada dos processos de diagnóstico, negociação e fiscalização, promovendo autonomia e capacidade de mobilização. Esta será a primeira vez que a PNAB (Lei 14.755) será implementada de forma concreta, ao definir diretrizes para a reparação integral, incluindo a obrigatoriedade da atuação das ATIs.
Para o MAB, a efetivação da lei transcende o mero cumprimento legal, trata-se de uma conquista histórica. “A assinatura desse acordo reflete anos de luta da população atingida da Chapada Diamantina. Teremos também a primeira implementação da PNAB por meio da ATI, o que garantirá o direito à informação e paridade de armas para os atingidos e atingidas”, afirma Iandria Ferreira, atingida pelo empreendimento e membro da Coordenação Nacional do MAB.
O histórico do conflito
A construção da Barragem Baraúnas/Vazante, localizada na Chapada Diamantina (BA), foi aprovada em março de 2017 pelo então governador Rui Costa (PT), que posteriormente veio a fazer parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Sua execução ficou a cargo da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB), empresa vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) do estado da Bahia.
Com capacidade para armazenar cerca de 20,86 milhões de metros cúbicos de água, o reservatório foi projetado com o objetivo de atender a diferentes demandas: abastecimento humano, dessedentação animal, agricultura irrigada e a regularização da vazão do Rio Cochó. No entanto, desde seu anúncio, o empreendimento gerou uma série de conflitos nos territórios atingidos, afetando não apenas a comunidade quilombola de Vazante, mas também cerca de 200 atingidos nas comunidades ribeirinhas de Caititu, Marcelos e Baraúnas, nos municípios de Boninal e Seabra.
Em 2018, a CERB moveu uma ação judicial de desapropriação de duas áreas destinadas à construção de casas, nas quais os atingidos seriam remanejados de forma precária. As famílias denunciaram que a ação foi realizada sem consulta prévia e que representava uma tentativa de descaracterizar o conflito. Além disso, houve a tentativa de individualização das negociações, o que levou o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) a denunciar a conduta da empresa e apontar uma série de direitos humanos violados, como o direito à informação, à participação, à plena reparação das perdas, à moradia adequada, entre outros.
Após intensa pressão das famílias organizadas no Movimento, foi constituída uma mesa de diálogo, com a realização de diversas rodadas de negociação e solicitações para o cancelamento da ação judicial. O que levou a CERB a desistir da iniciativa.
Em 2019, o MAB apresentou uma proposta voltada à garantia dos direitos das comunidades, mas diante da ausência de respostas da empresa, o Movimento optou por ocupar sua sede em Salvador, ação que impulsionou avanços no diálogo e na pauta de reivindicações – que incluía a regularização fundiária, indenizações justas e o reassentamento das famílias. No mesmo ano, o MAB fez uma representação junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), dando abertura a um processo de Inquérito Civil.
Durante o período de pandemia da Covid-19, as obras ficaram paralisadas, e, consequentemente, o processo de Inquérito. Ainda assim, ao longo dos anos, as negociações seguiram de forma instável, com poucos avanços efetivos.
Em 15 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.755, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), um instrumento jurídico essencial para mensuração dos danos, mas também de equiparação e de justiça social aos atingidos.
“Com a aprovação da lei, o Ministério Público então direciona seu Inquérito Civil – sem descuidar das outras questões que são tratadas no procedimento – buscando a implementação da contratação de Assessoria Técnica Independente. Com isso, visa garantir que a comunidade tenha essa ferramenta de equiparação”, finaliza Cedraz.
Em abril deste ano, o Movimento enviou uma carta ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), cobrando medidas de reparação e denunciando o prolongado conflito que se arrasta há mais de oito anos. O MAB destaca que, embora a obra esteja perto de sua conclusão, os atingidos seguem paralisados pela incerteza, aguardando uma reparação que nunca chega.
Leia mais
Em carta pública, MAB cobra reparação justa para atingidos por barragem na Chapada Diamantina (BA)
Além disso, a insegurança provocada pelo conflito em torno da barragem tem causado profundo impacto na saúde mental das famílias. Sem respostas claras sobre o futuro e temendo a perda de suas terras, muitas delas enfrentam quadros de ansiedade, angústia e depressão. A perspectiva de ver desaparecer o lugar onde criaram seus filhos, cultivaram a terra e construíram laços afetivos ao longo de gerações tem gerado um clima de constante tensão e sofrimento. As informações são do site Movimento dos atingidos por barragens.
