O pacote de medidas que trata da atualização da legislação fiscal de Lauro de Freitas, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal, vai aumentar em mais de 350% o número de imóveis isentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Hoje, cerca de 5.500 imóveis são isentos do pagamento do tributo, mas com a nova legislação esse número vai saltar para cerca de 25.000.
Segundo a Prefeitura, o amplo pacote de medidas que atualiza a legislação fiscal vai promover mais justiça fiscal e a modernização da administração pública, tendo como base a Emenda Constitucional 132/2023 aprovada pelo Congresso Nacional e que trata da reforma tributária. A gestão municipal destacou que o objetivo é tornar a arrecadação municipal mais justa, eficiente e transparente.
A prefeita Débora Régis explicou que a nova legislação implementa alíquotas progressivas no IPTU, substituindo a lógica regressiva anterior. Ou seja: imóveis de maior valor contribuirão com percentuais maiores, enquanto os de menor valor serão beneficiados com isenções ou tributações simbólicas, respeitando a capacidade econômica de cada contribuinte. O pacote prevê ainda uma redução de até 20% no IPTU para pagamento em cota única.
“Estamos promovendo uma verdadeira transformação na forma como o município arrecada e se relaciona com os contribuintes. Com essas mudanças, Lauro de Freitas se posiciona entre os municípios mais preparados para a nova era tributária do Brasil, sem perder o foco na justiça social e na eficiência pública”, afirmou
Desburocratização
O secretário municipal da Fazenda, Ricardo Gois, destacou que o pacote de medidas vai reduzir a burocracia e aumentar a eficiência, tornando os serviços mais acessíveis para a população. Ele salientou também que, no próximo ano, começam a entrar em vigor novas regras da reforma tributária, que, entre outros pontos, vai substituir o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“O novo Código Tributário não significa apenas mais justiça fiscal para os mais pobres. Ele também representa um passo fundamental para a modernização da nossa cidade. As mudanças vão desburocratizar processos, facilitar a vida do contribuinte e aproximar a prefeitura do cidadão, com mais agilidade e transparência. Estamos trazendo a nossa legislação tributária para o século XXI”, afirmou.
Outro ponto fundamental, pontuou o secretário, é a adaptação da legislação às mudanças da reforma tributária nacional, que já começa a ser implementada a partir do próximo ano. Ele disse que Lauro de Freitas está saindo na frente, se antecipando às exigências e garantindo que a cidade não seja surpreendida. “Essa preparação é vital para que possamos ter estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. E é justamente a segurança jurídica que abre caminho para novos investimentos. Nenhum empresário, pequeno ou grande, vai aplicar seus recursos em um município que vive na incerteza ou que não oferece regras claras”, concluiu. As informações são de assessoria.
