O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras que proíbem beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem sites de apostas esportivas, as chamadas bets. Os operadores do setor terão até 30 dias para adotar os novos procedimentos.
A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia determinado a vedação do uso de recursos de programas sociais em apostas. Segundo levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano, por meio de transferências via Pix.
De acordo com a instrução normativa, os operadores de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), vinculado ao Ministério da Fazenda, sempre que um usuário tentar abrir cadastro, realizar o primeiro login do dia ou a cada 15 dias, em verificações periódicas de todos os clientes.
Se for identificado que o usuário é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, o cadastro será negado. Nos casos de contas já ativas, o encerramento deve ocorrer em até três dias, após a consulta. O usuário deverá ser notificado e terá dois dias para retirar eventuais valores. Se isso não ocorrer, a própria operadora realizará a devolução para a conta informada no cadastro.
Caso não haja viabilidade para devolução dos recursos, em até 180 dias o valor será transferido ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O impedimento permanecerá enquanto o CPF do beneficiário constar na base do Sigap. Caso deixe de ser beneficiário, poderá ser readmitido nos sistemas de apostas, desde que não haja outro bloqueio legal.
Além dos beneficiários de programas sociais, a norma também impede apostas de menores de idade, profissionais ligados diretamente ao setor de apostas, agentes públicos com atribuições de fiscalização, atletas, dirigentes, árbitros e pessoas diagnosticadas com ludopatia, entre outros.
Jornal da Chapada