A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, na última quarta-feira (8), um informe sobre o andamento das ações para regulamentar o cultivo da Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. A medida atende à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito de importar sementes, plantar, cultivar e comercializar o cânhamo industrial destinado a essas finalidades.
O diretor relator do tema, Thiago Campos, destacou que a expectativa é avançar na proposta de regulamentação, ampliando pontos que não puderam ser contemplados na minuta inicial devido ao curto prazo estabelecido. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, solicitou ao STJ uma extensão do prazo para que a União possa elaborar uma norma mais completa e eficaz.
Entre os principais pontos em análise pela Anvisa estão o cumprimento da decisão judicial, a definição das regras para pesquisa científica com Cannabis, os impactos da nova regulamentação sobre decisões judiciais anteriores, além dos prazos de adequação normativa e da fixação do percentual máximo de THC (tetrahidrocanabinol).
Campos destacou que o debate sobre o limite de THC é essencial para que a regulação não se torne um entrave à pesquisa e ao desenvolvimento de novos medicamentos no país.
Diálogo com pesquisadores e sociedade
A Anvisa vem promovendo encontros com diferentes setores para ampliar o diálogo sobre o tema.
O primeiro, realizado com a Embrapa, abordou o papel da pesquisa científica no aprimoramento das tecnologias de plantio e cultivo da planta no Brasil.
O segundo, ocorrido em setembro, reuniu associações de pacientes para discutir as necessidades terapêuticas, o acesso aos produtos à base de Cannabis e os efeitos da judicialização sobre o setor.
Contexto e histórico
Em novembro de 2024, o STJ definiu que o cânhamo industrial (hemp) — variedade da Cannabis com teor de THC inferior a 0,3% — não pode ser considerado proibido, permitindo a autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização por pessoas jurídicas, desde que voltados a finalidades medicinais e farmacêuticas.
Em maio de 2025, a AGU apresentou ao STJ um plano de trabalho conjunto com a Anvisa, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Ministério da Saúde, com o objetivo de viabilizar o cumprimento integral da decisão judicial. No último dia 30 de setembro, a AGU pediu prorrogação do prazo para garantir que a regulamentação seja elaborada de forma mais abrangente e técnica.
A apresentação completa da Anvisa pode ser conferida no canal oficial da Agência no YouTube.
Jornal da Chapada
