A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial. O mecanismo será responsável por financiar iniciativas culturais, sociais e econômicas voltadas à população negra, com o objetivo de reduzir desigualdades históricas e ampliar a participação dessa parcela da sociedade nos meios de produção e nas oportunidades econômicas. Com a aprovação, o texto segue agora para votação no plenário da Câmara.
A PEC estabelece que o fundo será abastecido por diversas fontes, incluindo multas decorrentes de atos de discriminação racial, indenizações cobradas de empresas que lucraram com a escravidão, condenações definitivas por crimes de preconceito, doações internacionais, dotações orçamentárias da União e outras modalidades previstas em lei. O dispositivo fixa ainda um aporte inicial de R$ 20 bilhões por parte da União, repassados ao longo de 20 anos, a partir do exercício financeiro seguinte à promulgação da PEC. A gestão dos recursos será acompanhada por um Conselho Deliberativo composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
O relator também incluiu no texto constitucional um capítulo específico sobre promoção da igualdade racial, definindo princípios, objetivos e diretrizes da política nacional. A PEC reforça o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) — que articula União, estados, municípios e sociedade civil — e condiciona o repasse de verbas do fundo à adesão ao sistema. Segundo Orlando Silva, deixar para legislação posterior a definição sobre o caráter público ou privado do fundo dará flexibilidade ao governo para adotar o modelo mais eficiente e transparente. A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que acompanhou a sessão, comemorou a aprovação e classificou o momento como histórico e revolucionário para o país.
Jornal da Chapada