A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h30, na sede da agência, em Brasília, para discutir a definição de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil.
O encontro vai debater a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis. A definição das novas normas atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
Propostas em análise
No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção da cannabis medicinal, das pesquisas científicas com a planta e do trabalho de associações de pacientes.
Em entrevista coletiva, o presidente da agência, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu exponencialmente na última década no país.
“No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações.”
Safatle acrescentou que há 49 produtos de 24 empresas aprovados pela Anvisa e disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais que autorizam o plantio por pessoas físicas ou jurídicas. Ele também ressaltou que cinco estados brasileiros já contam com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal.
As normas propostas restringem a produção a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre os requisitos de segurança estão o monitoramento por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das plantações. A autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
As medidas também abrem caminho para a produção, sem fins lucrativos, por parte de associações de pacientes. O objetivo é avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
O diretor da Anvisa, Thiago Campos, ressaltou o rigor técnico na elaboração das propostas e o alinhamento com a decisão do STJ e diretrizes internacionais.
“As medidas aqui definidas atendem aos requisitos de controle internacional, das condições da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes e estão alinhadas àquilo que constou na decisão judicial do STJ.”
As propostas serão analisadas pelo colegiado. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.
Entenda a decisão do STJ
Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não se aplica a espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), substância com efeito entorpecente.
Na ocasião, os ministros autorizaram uma empresa a importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto sem efeitos entorpecentes e com benefícios medicinais. O tribunal também determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo, da industrialização e da comercialização de espécies com concentração de THC inferior a 0,3%.
O prazo inicial de seis meses para a regulamentação venceu em setembro de 2025, mas foi prorrogado em novembro do mesmo ano após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Após a prorrogação, a Anvisa informou ter iniciado a coleta de contribuições da sociedade civil e a elaboração de documentos técnicos e da minuta do ato regulatório, incluindo o planejamento das etapas de monitoramento e controle sanitário.
Números do setor
A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis. Segundo a agência, o acesso a esse tipo de tratamento ocorre, sobretudo, por via judicial.
Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões judiciais para a oferta desses produtos. A Anvisa também destacou que, mesmo sem regulamentação específica no país, muitas associações conseguiram autorização judicial para produzir cannabis exclusivamente para uso medicinal.
Jornal da Chapada
