A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira (9/2), o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 41/2026, que prevê a internação de menores de idade que pratiquem violência contra animais. A proposta é de autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O texto foi elaborado a partir da comoção nacional provocada pela morte do cão comunitário Orelha, assassinado a pauladas na Praia Brava, em Florianópolis (SC), no começo deste ano. Segundo a Polícia Civil, o caso teve o envolvimento de adolescentes.
A urgência foi aprovada em votação simbólica, quando há consenso entre os parlamentares e não há registro individual de votos. Com isso, o projeto será analisado diretamente em Plenário, sem passar pelas Comissões temáticas.
O rito acelerado ocorreu após articulação da autora junto ao líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta também entrou na pauta de prioridades do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PR).
De acordo com Rosana Valle, o crime contra Orelha evidenciou uma lacuna no ECA, que estabelece as medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores. Atualmente, adolescentes só podem ser internados se cometerem atos infracionais mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, por reiteradas infrações graves ou por descumprimento de medidas socioeducativas anteriores.
A proposta altera o artigo 122 do Estatuto para incluir, nos casos de maus-tratos a animais, a possibilidade de aplicação da medida mais gravosa: a internação. Hoje, menores que cometem violência contra animais podem ser advertidos, prestar serviço comunitário — como entrega de cestas básicas — ou receber atendimento com assistente social.
“Infelizmente, a crueldade contra o cão Orelha suscitou as discussões sobre quais medidas poderiam ser imputadas a adolescentes que cometem crimes contra animais. Se identificados, hoje, os autores não poderiam ser internados e cumpririam medidas socioeducativas brandas, livremente. É necessário, desta forma, fazer uma complementação ao ECA”, justificou a deputada.
Durante as investigações do caso, a Polícia Civil de Santa Catarina chegou a solicitar a internação de um dos suspeitos pelo espancamento de Orelha, cachorro sem raça definida e com aproximadamente dez anos. No entanto, sem previsão legal específica, o pedido não avançou.
Caso o mérito seja aprovado pela Câmara, o projeto seguirá diretamente para apreciação do Senado Federal. Com informações de assessoria.