A partir desta sexta-feira (17), passa a valer uma nova legislação que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação no Brasil, trazendo regras claras para situações em que casais se separam e precisam decidir o futuro do pet.
A medida busca reduzir conflitos e garantir o bem-estar dos animais, estabelecendo critérios para a divisão da custódia e das responsabilidades. Quando não houver acordo entre as partes, caberá ao juiz determinar como será feito o compartilhamento, incluindo a divisão equilibrada do tempo de convivência e das despesas.
Para que a guarda compartilhada seja aplicada, é necessário que o animal seja considerado de “propriedade comum”, ou seja, que tenha convivido com o casal durante a maior parte de sua vida.
A lei também detalha a divisão dos custos. Despesas com alimentação e higiene ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no momento. Já gastos com consultas veterinárias, internações e medicamentos devem ser divididos igualmente entre as partes.
Em casos em que uma das partes renuncia ao compartilhamento, ela perde a posse e a propriedade do animal, sem direito a qualquer tipo de indenização. O mesmo vale para situações em que houver descumprimento injustificado do acordo firmado.
A legislação ainda estabelece restrições importantes. A guarda compartilhada não será concedida caso o juiz identifique histórico ou risco de violência doméstica e familiar, ou ainda situações de maus-tratos contra o animal. Nessas circunstâncias, a parte responsável pelas agressões perde definitivamente a posse do pet, também sem direito a indenização.
Com a nova norma, o objetivo é garantir maior segurança jurídica e priorizar o bem-estar dos animais em meio a disputas decorrentes do fim de relações. Com informações do Caderno Notícias.