A pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), a Justiça determinou, no último dia 27 de agosto, que a prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, regularize integralmente a estrutura física, material, tecnológica, administrativa e operacional do Conselho Tutelar local. Atualmente, o município é administrado pelo prefeito Wilson Rocha (Avante).
Essa decisão foi concedida com tutela de urgência, após acatar ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente. A justiça reconhece a situação de extrema precariedade enfrentada pelo órgão, constatada ao longo de quase uma década de acompanhamento por meio de procedimento instaurado pela Promotoria.
Entre as irregularidades identificadas em inspeção realizada pelo promotor de Justiça, em maio deste ano, estão banheiro sem funcionamento regular, sala de atendimento sem ventilação e sem saída de emergência, falta de computador funcional, ausência de linha telefônica institucional, inexistência de veículo próprio para diligências e armazenamento de materiais de outra secretaria municipal na sede do órgão.
Nesta visita recente, o MP evidenciou que, mesmo com precariedade reconhecida pela prefeitura, a situação não foi solucionada, agravando as irregularidades estruturais e operacionais. A decisão determina que a prefeitura adote medidas escalonadas em prazos de 30, 90 e 180 dias, incluindo o fornecimento de equipamentos, mobiliário, internet, apoio administrativo, transporte e uma sede adequada para o atendimento da população.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para o MPBA, a estruturação do Conselho Tutelar é indispensável para assegurar respostas rápidas a situações de violência, abuso, negligência e evasão escolar, especialmente nas áreas rurais do município, fortalecendo a rede de proteção de crianças e adolescentes.
A ação é um desdobramento das visitas realizadas pelo projeto ‘MP Vai ao CT’, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e de promotores de Justiça da Infância e Juventude da Bahia, em maio deste ano, para avaliar as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o estado e integra o projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’ com o objetivo de fortalecer a atuação dos CTs, que desempenham papel estratégico dentro do Sistema de Garantia de Direitos.
Segundo a decisão judicial, cabe à prefeitura municipal garantir a estrutura necessária para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
MP Vai ao CT
Integrante do projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’, o ‘MP Vai ao CT’ mobilizou, em maio deste ano, mais de 200 promotores de Justiça e servidores em visitas técnicas aos Conselhos Tutelares da Bahia.
A iniciativa busca fortalecer esses órgãos, identificar demandas estruturais e aperfeiçoar as políticas públicas de proteção à infância e adolescência, priorizando a solução extrajudicial dos problemas e, quando necessário, a adoção de medidas judiciais.