O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (12 de novembro) manter o cronograma de implantação da escala 5×2 no Brasil, com início em 16 de dezembro de 2026, e flexibilizou as regras de transição para permitir jornadas de até 8h24 por dia durante o primeiro ano da mudança.
A decisão liminar rejeitou os pedidos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que tentavam adiar a implementação da nova jornada. A medida ainda será analisada pelo plenário do STF.
Com a mudança, a carga horária semanal passará de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8h24, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa regra valerá até 15 de dezembro de 2027.
A decisão também estabelece que os salários dos trabalhadores devem ser preservados, inclusive os pisos salariais das categorias. Além disso, sindicatos e empregadores terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar acordos e convenções coletivas em vigor.
Flexibilização das folgas
Dino também autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam regras mais flexíveis para a distribuição dos dois dias de descanso semanal remunerado.
Pela regra original, caso as duas folgas não fossem concedidas na mesma semana, uma delas poderia ser transferida para outro dia do mesmo mês. Com a liminar, as negociações coletivas poderão estabelecer prazos diferentes para a compensação, sem a obrigatoriedade de respeitar esses dois limites.
A flexibilização considera as particularidades de setores como comércio, turismo, hotelaria, agricultura e atividades realizadas em embarcações e plataformas marítimas. O ministro, entretanto, ressaltou que os trabalhadores devem ter garantidos os dois repousos semanais remunerados.
Congresso deverá regulamentar categorias
Na decisão, Flávio Dino também pediu que o Congresso Nacional regulamente a aplicação da nova jornada em atividades com horários diferenciados e estabeleça regras específicas para micro e pequenas empresas.
Entre as categorias que exigem atenção estão os profissionais de telemarketing, que possuem jornada máxima de seis horas diárias, e os jornalistas, cuja jornada legal é de cinco horas.
O ministro apontou que as particularidades de determinadas atividades econômicas precisam ser consideradas na adaptação às novas regras. Também defendeu a criação de condições específicas para pequenos estabelecimentos, como padarias, mercadinhos, restaurantes e oficinas.
A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, estabeleceu a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial. A primeira etapa prevê 42 horas semanais e dois dias de descanso. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027. Com informações da Agência Brasil.