O projeto de lei que define o Marco Legal da Política Territorial está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia. Os princípios, diretrizes e objetivos da Política de Desenvolvimento Territorial, definidos no projeto, foram apresentados nesta quinta-feira (5), no Plenário da Casa Legislativa, numa iniciativa da deputada estadual Fátima Nunes (PT), e contou com a presença do secretário do Planejamento da Bahia, José Sergio Gabrielli, representando o governador Jaques Wagner. A deputada destacou que o processo de participação social de forma regionalizada vem se estruturando há muito tempo, por meio de associações, organizações e movimentos sociais. A partir do governo Wagner, entretanto, o poder público adotou como política de estado o planejamento territorializado e a participação da sociedade na definição das ações prioritárias.
O secretário José Sergio Gabrielli mencionou a grande diversidade da Bahia, tanto do ponto de vista físico quanto social, além de ter na diminuição da desigualdade um dos seus maiores desafios. Segundo Gabrielli, a política territorial é o instrumento para redução das desigualdades, respeitando a diversidade. O secretário enfatizou que a institucionalização da política territorial é um grande avanço e enumerou alguns aspectos positivos da legalização. “O projeto de lei reafirma o território como unidade de planejamento”, diz. Com isso, acrescenta, os colegiados territoriais devem se apropriar da ideia de que lhes cabe acompanhar as políticas públicas.
Outro benefício do marco legal, pontuou, é que os colegiados ganharão maior legitimidade. Isso porque e proposta prevê a realização de uma conferência estadual, no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial (Cedeter), para a eleição dos representantes dos colegiados. A partir da institucionalização, também, afirma Gabrielli, as formas de funcionamento ficarão definidas e, desta maneira, os colegiados não precisarão mais fazer estas discussões, como ocorre hoje, podendo, assim, se dedicar mais à ação. “Também favorecerá o desenvolvimento de competência técnica para o acompanhamento do PPA (Plano Plurianual)”, completou o secretário.
“É importante ter na Bahia uma legislação para consolidar essa política de governo”, afirmou Humberto Oliveira, assessor especial do Instituto Iberoamericano de Agricultura. Ele ressaltou que a Bahia está na vanguarda da discussão sobre política territorial, tema que está em evidência em países como França, Costa Rica e El Salvador. “Esse é um instrumento que a democracia pede. Não há política territorial sem democracia e sem um governo comprometido”, pregou Ubiramar Bispo, coordenador da Rede Nacional de Colegiados Territoriais.
Participaram da audiência pública representantes de movimentos sociais e organizações dos diversos Territórios de Identidade do Estado, prefeitos e ex-prefeitos. Compuseram ainda a mesa o delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Wellington Rezende; o diretor de Territorialização da Cultura da Secretaria da Cultura do Estado, Sandro Magalhães, representando o secretário Albino Rubim; o superintendente da Diretoria de Desenvolvimento Territorial da Superintendência de Agricultura Familiar, Ivan Leite; e a coordenadora estadual dos Territórios na Bahia, Rosana Vieira.
