O relatório final da CPI da Telefonia que propõe Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre a Assembleia Legislativa da Bahia, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, o PROCON e as operadoras ( Claro, Oi, Tim e Vivo), foi aprovado por unanimidade em sessão presidida pelo deputado Paulo Azi (DEM), realizada na manhã desta quarta-feira (19), na Alba. “A CPI encerra suas atividades, depois de um ano de trabalho ostensivo, com resultados práticos e efetivos nas questões relacionadas à defesa do consumidor, como também no avanço e revisão de legislações municipais e em outros achados que fogem à autonomia do colegiado – a exemplo dos contratos estabelecidos entre o governo federal e as operadoras – , mas que serão devidamente encaminhados a órgãos como o MP , CGU e TCU, para que possam adotar medidas preventivas e até punitivas para o cumprimento das ações estabelecidas”, comemorou Paulo Azi, lembrando que a CPI inovou ao sair do âmbito das salas legislativas para ouvir e colher as denúncias da população nas ruas, através da CPI Itinerante que percorreu diversos municípios baianos. A sessão de apreciação e votação do relatório contou a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, de representantes dos MPs, PROCON, ANATEL, SindTelebrasil, Seinfra, Defensoria Pública e parlamentares membros do colegiado.
Elaborado pelo relator da CPI, deputado Joseildo Ramos (PT), o documento final contém mais de 500 páginas e faz duras críticas à ANATEL, agência reguladora para serviços de comunicação, considerada inoperante na sua função primordial de fiscalizar os serviços e o cumprimento dos contratos. Segundo o relator, as investigações da CPI constataram que o modelo adotado pela ANATEL é perverso, atendendo aos interesses comerciais das operadoras em detrimentos do interesse público. “A agência posiciona-se quase que exclusivamente a partir dos dados fornecidos pelas próprias operadoras”, critica o relator. O TAC a ser assinado entre a ALBA, MPs, PROCON, operadoras e que é parte integrante do relatório, estabelece encaminhamentos urgentes como o mutirão reunindo todas as operadoras, com o objetivo de “zerar” o passivo de reclamações colhidas pela CPI, além do estoque que consta nas estatísticas dos órgãos de defesa do consumidor. ” A intenção é justamente a de dar respostas imediatas à sociedade e a esse sentimento de abandono e desamparo a que estão submetidos os usuários”, disse Paulo Azi. A previsão é que o Termo de Ajustamento de Conduta seja assinado no próximo dia 27, na Casa legislativa.
