A Bahia aderiu, na manhã desta sexta-feira (28), ao Projeto de Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, entre outras medidas, exige a apresentação de presos em flagrante a um juiz, na presença de um advogado ou defensor público, no prazo de 24 horas depois de terem sido detidos. A iniciativa permite mais agilidade na análise da legalidade e das necessidades de se manter a pessoa detida presa e decidir sobre o relaxamento da prisão ou prisão preventiva, liberdade provisória ou medidas cautelares.
O termo de adesão foi assinado pelo governador Rui Costa em cerimônia com a presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador Eserval Rocha, na sede do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
Embora tenha sido o 16º estado brasileiro a aderir ao projeto, lançado em fevereiro deste ano pelo CNJ, a Bahia foi pioneira nesse tipo de ação ao inaugurar, em 2013, – o ‘Núcleo de Prisão em Flagrante’. Com a iniciativa realizada nesta sexta-feira, a prática estadual será aprimorada em conformidade com o que começou a ser realizado em outros estados, e, a partir de agora, a apresentação do preso torna-se obrigatória. Isso permite também humanizar o tratamento do preso em flagrante, uma vez que possibilita julgar e avaliar casos de possíveis abusos policiais e promover o acolhimento assistencial aos detidos.
O objetivo é reduzir a quantidade de presos provisórios, diminuindo a população carcerária e os gastos com a manutenção dos que ficariam detidos desnecessariamente. No estado, o Núcleo já promove audiências como as de custódia, porém, a partir de agora, a apresentação do preso torna-se obrigatória. Isso permite um tratamento mais humanitário ao preso, o que já tem trazido resultados expressivos em todo o Brasil, segundo o ministro.
Lewandowski destacou ainda o pioneirismo da Bahia e disse que, com a medida, tem havido 50% menos de prisões provisórias e que até o final deste ano as audiências devem evitar o encarceramento de 120 mil brasileiros. “Essas pessoas respondem aos seus processos com medidas alternativas ao encarceramento. Os presídios devem ser reservados aos criminosos violentos e que oferecem risco à sociedade. Não podemos trabalhar para alimentar a cadeia e o sistema carcerário, aprisionando pessoas que cometeram crime de menor potencial ofensivo e que podem cumprir suas obrigações de outra maneira”.
Para o desembargador Eserval Rocha, o que muda para a Justiça baiana é a possibilidade de expansão do programa, já que, segundo ele, o apoio e parceria com o CNJ é fundamental. “Estamos com um local, em Salvador, com mais de dois mil metros quadrados para sediar esse programa e, com o Conselho, será possível a aquisição de materiais, principalmente de T.I.”, explicou o presidente do TJ-BA.
Homenagem ao ministro
Após a assinatura do termo, o ministro Ricardo Lewandowski recebeu a Medalha Mérito da Magistratura da Bahia, honra concedida a personalidades que tenham prestado importantes serviços diretos ou indiretos ao TJ-BA. O ministro disse que se sentiu honrado em receber a mais alta homenagem do primeiro tribunal de segunda instância das Américas e de importante trabalho em prol dos jurisdicionados desse Estado.
“É com grande emoção que recebo a medalha na mesma terra de Rui Barbosa, e acredito que essa honra não foi dada a mim, à minha pessoa, mas ao Poder Judiciário como um todo, que vem desempenhando um papel importantíssimo nesse país, principalmente nos últimos tempos com a crise não só econômica, mas também política e social. O Judiciário tem agido de maneira fundamental para manter a estabilidade e o funcionamento das instituições de um país democrático, garantindo a harmonia social necessária para o convívio em sociedade, além de buscar instrumentos para a pacificação social com projetos constantes”, falou Lewandowski.
Primeira audiência
Após a cerimônia realizada no Pleno do Tribunal de Justiça, as autoridades foram ao auditório do TJ acompanhar a primeira audiência de custódia depois da assinatura do termo de adesão ao projeto.
